MEI pode contratar funcionário? Regras e obrigações

Uma das dúvidas mais frequentes entre os Microempreendedores Individuais é:
MEI pode contratar funcionário?

A resposta é sim, o MEI pode contratar funcionário, mas com regras bem específicas. Ignorar essas regras pode gerar multas trabalhistas, problemas com o eSocial, ações judiciais e até desenquadramento do MEI.

Neste artigo, você vai entender em detalhes:

Se o MEI pode ou não contratar funcionário
Quantos funcionários são permitidos
Qual salário pode pagar
Quais encargos são obrigatórios
Como funciona o eSocial para o MEI
Custos reais da contratação
Erros comuns que geram multas
Quando procurar um contador

Este conteúdo foi criado para você contratar com segurança e dentro da lei.

1. O MEI pode contratar funcionário?

Sim.
A legislação permite que o MEI contrate exatamente 1 (um) funcionário.

Não é permitido:

Ter dois ou mais empregados
Ter funcionários “por fora”
Substituir funcionário sem regularização

Ultrapassar esse limite desenquadra o MEI automaticamente.

2. Qual pode ser o salário do funcionário do MEI?

O salário do funcionário do MEI deve obedecer a uma das duas opções:

Salário mínimo nacional
Piso da categoria profissional, se houver

O MEI não pode pagar menos do que esses valores.

3. O funcionário do MEI deve ser registrado?

Sim.
O funcionário do MEI deve ser registrado formalmente, com:

Carteira de Trabalho Digital
Registro no eSocial
Contrato de trabalho
Jornada definida

Funcionário sem registro é considerado emprego irregular, sujeito a multas elevadas.

4. O que é o eSocial para o MEI?

O eSocial é o sistema do governo onde o MEI deve:

Cadastrar o funcionário
Informar admissões e demissões
Enviar folha de pagamento
Declarar encargos

Mesmo sendo MEI, o uso do eSocial é obrigatório.

5. Quais encargos o MEI paga sobre o funcionário?

Ao contratar um funcionário, o MEI passa a ter encargos trabalhistas e previdenciários.

Encargos pagos pelo MEI:

3% de INSS patronal
8% de FGTS

Encargos descontados do funcionário:

8% de INSS (em regra)

Esses valores devem ser pagos mensalmente e corretamente.

6. O MEI continua pagando o DAS normalmente?

Sim.
Mesmo com funcionário, o MEI:

Continua pagando o DAS mensal
Continua fazendo a declaração anual
Continua com as mesmas obrigações do MEI

A contratação do funcionário não substitui nenhuma obrigação existente.

7. Quais documentos são necessários para contratar?

Para contratar um funcionário, o MEI precisa:

CPF e dados do empregado
Carteira de Trabalho Digital
Dados bancários (se houver)
Cadastro no eSocial
Definição de cargo e salário

Tudo deve estar documentado corretamente.

8. O MEI pode contratar parente?

Pode, desde que:

Haja vínculo real de trabalho
Salário compatível
Jornada definida
Registro correto

Contratações fictícias geram fiscalização e penalidades.

9. O MEI pode contratar funcionário temporário ou diarista?

⚠️ Atenção:

Diarista até 2 dias por semana não gera vínculo
Acima disso, gera vínculo empregatício
Temporários seguem regras próprias

É muito comum MEIs serem multados por erro nesse ponto.

10. Custo real de um funcionário para o MEI

Além do salário, o MEI deve considerar:

FGTS mensal
INSS patronal
Vale-transporte (se aplicável)
Férias
13º salário
Rescisão (se houver)

Ou seja, o custo vai além do salário bruto.

11. Férias do funcionário do MEI

O funcionário tem direito a:

30 dias de férias após 12 meses
Acréscimo de 1/3 constitucional

O MEI deve planejar esse custo com antecedência.

12. 13º salário: o MEI é obrigado?

Sim.
O MEI é obrigado a pagar:

13º salário em duas parcelas
Conforme calendário legal

O não pagamento gera ações trabalhistas.

13. Rescisão do funcionário do MEI

Se houver demissão, o MEI deve:

Calcular verbas rescisórias
Recolher FGTS
Emitir documentos
Registrar no eSocial

Erros nessa etapa são muito comuns e perigosos.

14. O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?

Se o MEI contratar mais de um funcionário:

Perde automaticamente o enquadramento
Deve migrar para outro regime
Pode pagar impostos retroativos
Sofre penalidades

Esse erro é grave e recorrente.

15. MEI pode terceirizar serviços?

Pode contratar serviços de terceiros sem vínculo empregatício, desde que:

Não haja subordinação
Não haja habitualidade
Haja contrato de prestação de serviços

Caso contrário, vira vínculo.

16. Erros mais comuns do MEI ao contratar funcionário

Não registrar no eSocial
Pagar “por fora”
Não recolher FGTS
Não pagar INSS corretamente
Não controlar jornada
Não planejar férias e 13º

Esses erros custam caro.

17. Multas trabalhistas: valores podem ser altos

As multas podem incluir:

Multa por falta de registro
Multa por FGTS não recolhido
Multa por erro no eSocial
Ações trabalhistas

Muitas vezes, o valor supera anos de lucro do MEI.

18. Quando o MEI deve procurar um contador?

É altamente recomendável procurar um contador quando:

Vai contratar o primeiro funcionário
Já tem funcionário irregular
Recebeu notificação
Tem dúvidas no eSocial
Quer crescer com segurança

A contratação sem orientação é arriscada.

19. Como a PGS Assessoria Contábil pode ajudar

A PGS Assessoria Contábil oferece:

Orientação completa para contratação
Cadastro no eSocial
Folha de pagamento
Cálculo de encargos
Rescisões
Suporte contínuo

Tudo para você contratar com segurança e tranquilidade.

20. Conclusão

Sim, o MEI pode contratar funcionário.
Mas isso exige responsabilidade, planejamento e cumprimento da lei.

Contratar errado:

Gera multas
Gera processos
Coloca o negócio em risco

Contratar certo:

Organiza a empresa
Permite crescimento
Evita dores de cabeça

21. Quer contratar funcionário como MEI sem riscos?

Se você:

Quer contratar
Já contratou e tem dúvidas
Quer regularizar
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