MEI ultrapassou o limite de faturamento: o que fazer para não ser multado

Ultrapassar o limite do MEI é mais comum do que parece. Quando isso acontece, é fundamental agir corretamente para evitar multas e cobranças retroativas.

Limite do MEI

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (limite proporcional quando abre no meio do ano).

Dois cenários

  • Até 20%: desenquadramento no ano seguinte e impostos complementares.
  • Acima de 20%: desenquadramento imediato e possível cobrança retroativa.

O que fazer

  • Comunicar desenquadramento
  • Migrar para Simples Nacional (ou outro regime)
  • Regularizar tributos

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